Polêmicas Contemporâneas

O caso do garoto João Hélio reascendeu as discussões em torno da redução da maioridade penal. O assunto é bastante polêmico pois, divide a opinião pública: algumas pessoas, guiadas por um sentimento de impunidade e injustiça, defende a redução da maioridade penal, outros, mas cautelosos, acreditam que a redução da maioridade penal não vai acabar com a violência.

Recentemente, com a justificativa de que a medida é adotada no mundo inteiro e de que os menores são utilizados pelo crime organizado para acobertar as suas ações, a Comissão de Constituição e justiça (CCJ) do senado aprovou uma proposta de Ementa Constitucional que altera a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O substitutivo define regras que devem ser seguidas quando o infrator tiver menos de 18 anos e mais de 16.

Dados da ONU, revelam que são minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes é composta por países que não asseguram os direitos básico da cidadania aos seus jovens.

Penso que a redução da maioridade penal é mais uma medida paliativa que atinge de forma muito limitada o problema da violência. Segundo muitos especialistas, os principais fatores que explicam o crescimento da violência são o desemprego, a má distribuição de renda e a falta de serviços básicos, como saúde, educação, esporte, lazer, transporte e segurança, que tiram as perspectivas da juventude. Nessa situação social, os jovens ficam muito expostos a ação do crime. É preciso minar as bases do problema atacando as suas causas, o menor infrator é uma extensão do problema.

O Estado deve assumir a sua responsabilidade e assegurar os direitos básicos desses adolescentes, principalmente o direito à educação, pois ao deixar milhares de crianças sem a escola pública de qualidade o governo cria o criminoso de amanhã.

Outro dado que chama atenção é o número de jovens vítimas de assassinatos. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (Unesco) 55,7% dos jovens entre 15 a 29 anos são vítimas de assassinatos. Já a participação de jovens em crimes está em torno de 10%. Se alguma coisa causa perplexidade e estarrecimento no Brasil é a enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não de infratores.

Em vez de reduzir a idade penal o Estado precisa combater a desigualdade social, a miséria, a baixa escolaridade entre os pobres e a falta de emprego. Esta é uma medida de longo prazo que exige firmeza e clareza na sua condução. Enfim, baixar a idade penal é baixar um degrau no processo civilizatório. Ao invés disso, propomos aumentar as oportunidades que a sociedade brasileira raramente concede aos seus jovens.