Polêmicas Contemporâneas

Muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O país após o assassinato do menino João Hélio Fernandes, de seis anos de idade, foi tomado por grande comoção. Todos que envolvidos emocionalmente, com “sede” de justiça, exigem das autoridades uma resposta, exige que os culpados sejam punidos, e dentre esses culpados, um menor de 18 anos.

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou a Redução da Maioridade Penal, passaria o menor a responder por seus crimes a partir dos 16 anos e não mais ao completar 18 anos de idade. O que pretendem nossos legisladores? Estariam eles encontrando enfim uma forma de melhorar a imagem de um parlamento desgastado pelos freqüentes escândalos? Iludindo a sociedade com uma falsa sensação de que agora tudo vai melhorar? Infelizmente, a realidade dos presídios no Brasil aponta para um sistema penitenciário falido, que não cumpre sua função de re-socialização e que só torna os que ali estão piores.

Em meio à opinião pública, vários são os entendimentos acerca do tema. De um lado os que defendem a redução, achando que os menores devem responder por seus crimes, ou seja, ter certeza que serão punidos. Neste sentido, encontramos depoimentos como o do presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa: “A partir da aprovação do projeto, o criminoso menor de idade vai saber que será punido quando cometer um crime. Então, com certeza ele vai pensar duas vezes. E, se ele cometer esse crime, vai pagar pelo que cometeu o que não acontece hoje”.

O que Benê esquece é que se o problema é a certeza da impunidade ela não é exclusiva dos menores infratores, pelo contrário permeia o comportamento da maioria dos criminosos, principalmente dos que podem “pagar” para não ser punido.

Por outro lado, os que se posicionam contra a redução, acreditam ser o adolescente mais uma vítima de um sistema perverso, desigual, excludente que não oferece condições para que o mesmo possa de fato, inseri-se na sociedade. Nesse sentido, o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - Uerj e conselheiro federal da OAB, Carlos Roberto Siqueira Castro, afirma: “A esmagadora maioria desses jovens nascem e crescem no seio de famílias desestruturadas e com afetividade esfacelada pela falta de suprimento de toda sorte de necessidades vitais”.

Uma segunda análise consiste no erro de restringir as discussões sobre a insegurança no país, apenas sob o ponto de vista da legislação penal. Como sabemos existem diversos fatores que interferem diretamente na criminalidade, como: desemprego, fome, discriminação, educação precária, etc.

Outro equívoco segundo os institutos de pesquisa é afirmar que a maioria dos crimes no Brasil são cometidos por jovens. Os resultados de pesquisas sobre violência mostram o contrário: nossos jovens sofrem mais violência do que a praticam. Segundo o Centro de Documentação e Estatística Policial na Bahia - CEDEP durante os anos de 2005 e 2006 do total de casos envolvendo menores em atos violentos, como assassinatos, tentativas de morte, violência sexual, assaltos e furtos, 4.497 tinham eles como agentes dos crimes, porém 6.121 eles eram as vitimas.

Portanto, é oportuno refletir: o que levam os menores a se envolverem com o crime? Que medidas poderiam ser adotadas para possibilitar a esses jovens uma maior integração na sociedade? E para os que foram fadados ao crime, às instituições de acolhimento sócio educativas não cabe rever suas medidas de re-socialização? E aos poderes públicos, onde estão as políticas em prol desses jovens? Reduzir até quando ou quanto? 15, 13, 10 anos?

Urge por parte da sociedade organizada o enfrentamento dessas questões com cobranças ao poder público de políticas que visem melhoria na qualidade de vida da população, que contemple o individuo ao menos em suas necessidades básicas: moradia, alimentação, saúde, educação e segurança.